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14 de Agosto de 2022

Apelação - ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais

André Luis Lemos de Souza, Advogado
há 7 meses
Apelação - ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZA DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP.

Processo nº XXXXXXXXX

MARIA JOSÉ DA SILVA, já qualificada nos autos, vem respeitosamente, e tempestivamente por intermédio de seu patrono infra assinados, inconformada com a sentença proferida às fls. Interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fulcro nos arts. 1009 e 1014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de mister.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 10 de dezembro de 2021.

ADVOGADO

OAB/XXX.XXX




RAZÕES RECURSAIS

APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA

APELADA: APX CELULAR S/A

ORIGEM: PROCESSO Nº XXXXXX - __VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO-SP.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA.

ÍNCLITOS JULGADORES

RAZÕES DE APELAÇÃO

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais, em que a Autora, ora Apelante, requereu o reconhecimento de inexistência de débito, após passar a receber inúmeras cobranças por um contrato de prestação de serviços, não efetuado entre a Apelante e Apelada.

Sendo frustradas todas as tentativas de resolver o imbróglio administrativamente, a Apelante não teve outra alternativa senão recorrer ao judiciário a fim de vislumbrar solução para seu problema.

Em sede de contestação, a Requerida, ora Apelada, alegou reconheceu a inexistência do débito, porém contestou o pedido de indenização por danos morais, alegando mero dissabor cotidiano.

Intimada, a Autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial e apontando o descaso da ré pois não fora tomada nenhuma providência que pudesse resolver o problema sem a propositura da presente ação, e as ligações de cobranças ultrapassaram o razoável, ocorrendo diversas vezes por dia.

Por derradeiro, a sentença reconheceu a inexistência do débito, porém não entendeu cabível a condenação por danos morais, entendendo tratar-se de dissabor do cotidiano.

II – RAZÕES DA REFORMA

A r. Sentença proferida pelo juiz a quo na Ação proposta pela Apelante em face da Apelada, julgando o seu pedido parcialmente procedente, deve ser modificada, uma vez que a configura-se dano moral, as ações que acarretaram perda de tempo útil a autora. Pois fora importunada diversas vezes ao receber ligações telefônicas, que atrapalharam as atividades de seu cotidiano, tirando-lhe o precioso tempo e causando-lhe preocupações que poderiam ser evitadas caso a Apelada resolvesse o problema rapidamente.

A afirmação acima evidenciada, encontra respaldo no fato de que a perda do tempo livre, por responsabilidade exclusiva da Apelada, gerou danos a Apelante, segundo a teoria do desvio produtivo, na qual o tempo, em sua perspectiva estática, passou a ser valorado como um bem jurídico merecedor de indiscutível tutela.

Assim, resta claro que a Apelante deixou de fazer outras atividades, para ter de dedicar seu tempo à solução de problema causado exclusivamente pela Apelada.

Portanto, a fim de reparar o prejuízo causado, a sentença atacada deve ser reformada, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor pleiteado na exordial, ou no valor que entender esse respeitável Tribunal.

III – REQUERIMENTO

Em virtude do exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da Apelante em condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, por ser medida de inteira Justiça.

Em que pese a r. Sentença ter colacionado, julgado em que não houve condenação por dano moral, sustentando ainda a decisão na não inscrição do nome da Apelada nos órgãos de proteção de crédito, já houveram decisões de Tribunais, em sentido contrário em diversas ocasiões, inclusive em ações movidas contra a Apelada como veremos a seguir:

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – EMPRESA DE TELEFONIA (TIM CELULAR) QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL - Dívida não reconhecida pela consumidora – Consumidora que tentou por inúmeras vezes regularizar a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Danos morais – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 6.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto – Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362-STJ) e juros de 1% ao mês contados da citação – RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10038746320158260482 SP 1003874-63.2015.8.26.0482, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2017)

Ainda nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS "TIM CONNECT FAST EM ROAMING INTERNACIONAL" INEXISTÊNCIA AUTOR QUE, DE QUALQUER MODO, TROUXE AOS AUTOS A GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA QUE CORROBORA SUA VERSÃO FÁTICA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CABIMENTO DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.880,00 FIXAÇÃO DE NOVA DISCIPLINA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 00111753420138260002 SP 0011175-34.2013.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 26/02/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2015)

No mesmo caminho:

Apelação. Ligações excessivas de cobrança de débito inexistente realizadas durante o dia, tarde e noite, chegando a 19 ligações em um único dia. Ausência de contestação, apesar da requerida ter sido devidamente citada. Revelia. Aplicação do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados. Conduta abusiva configuradora de dano moral. Manutenção do valor arbitrado de R$7.000,00 com majoração de honorários advocatícios. Determinação de expedição de ofícios ao MP e Procon. Recurso não provido, com determinação.

(TJ-SP - APL: 10012307520178260257 SP 1001230-75.2017.8.26.0257, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018)

Desta forma, é inegável a negligência da Apelada, sendo, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade e sua obrigação em reparar os danos morais sofridos pela Apelante.

Ante o exposto, requer o conhecimento desde recurso de Apelação e seu provimento para que seja modificada a r. sentença de fls. 60-61, reconhecendo a ocorrência de danos morais suportados pela Apelante e a responsabilidade da Apelada em suportá-lo, imputando-se os ônus da sucumbência, por ser medida de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 10 de dezembro de 2021.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

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